Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos. No contexto do SEI RS, o cumprimento da LGPD é fundamental para assegurar que todos os processos eletrônicos sejam conduzidos de forma ética, transparente e segura, protegendo os dados pessoais envolvidos nas tramitações administrativas. O SEI RS adota práticas e controles alinhados à legislação, promovendo a responsabilidade no uso das informações e reforçando o compromisso do Governo do RS com a proteção dos direitos dos usuários e a conformidade legal.

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