Legislação

DECRETO Nº 58.467, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Programa RS + Digital no âmbito de atuação do Estado do Rio Grande do Sul e trata de sua disponibilização aos municípios gaúchos. 

DECRETO Nº 58.461, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui Sistema Eletrônico de Informações - SEI RS como sistema oficial para a autuação e tramitação de processos administrativos eletrônicos e de gestão documental no âmbito da administração pública estadual e dispõe sobre a transição entre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - PROA.

DECRETO Nº 58.047, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025: Institui o Plano de Implantação das Soluções Informatizadas do Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, de que trata o Decreto Federal nº 11.946, de 12 de março de 2024, no âmbito de atuação do Estado e de sua disponibilização aos municípios gaúchos.

DECRETO Nº 57.990, DE 27 DE JANEIRO DE 2025: Dispõe sobre a autorização para o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI RS, em implantações piloto no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como em pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública que atuem em parceria com a administração pública estadual.

POLÍTICAS DE TIC DO GOVERNO DO ESTADO DO RS

LEI  15.612, DE 06 DE MAIO DE 2021, Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPGG Nº 14/2025: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos - PCD e a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, referentes às Atividades-Meio de Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS 2025: O Plano de Classificação de Documentos - PCD é o instrumento elaborado a partir do estudo das estruturas e atribuições das Atividades-Meio dos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Indireta do Estado, bem como da análise dos documentos por eles produzidos ou acumulados.

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 2025: A Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD é o instrumento aprovado por autoridade competente que determina, por meio da avaliação documental, os prazos de guarda e a destinação final de documentos produzidos a partir das atividades desempenhadas pelos Órgãos e Entidades.

QUADRO DE CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O PODER EXECUTIVO DO RS: Código de Classificação de Documentos é a estrutura lógica para classificar dados, informações, documentos e processos, usando uma combinação de referências numéricas ou alfabéticas para representação da função, da subfunção, da atividade e do documento a partir do contexto da produção ou da acumulação.

DECRETO Nº 55.008, DE 23 DE JANEIRO DE 2020: Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 43.803, DE 20 DE MAIO DE 2005: Regulamenta as atividades de protocolo de expedientes administrativos na Administração Estadual.